Governador não dá retorno sobre Projetos de Indicação 22 e 54/16

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Novembro de 2016, mês que os Projetos de Indicação do deputado estadual Capitão Wagner , nº 22 e 54 foram aprovados no Plenário da Assembleia Legislativa.

Março de 2017, passados mais de quatro meses desde suas aprovações e nenhum retorno foi dado pelo governador do estado, sr. Camilo Santana.

E o que esses projetos tem de importância para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar cearenses? Explicando um por um então. O projeto de indicação nº 54/2016 visa manejar justiça para as praças que antes da lei Camilo foram promovidos a graduação de Cabo, e em 2015 não tiveram sua graduação levada em consideração, uma vez que deveriam ter ido a 1º SGT e não a 2º, como de fato aconteceu.

Já o projeto 22/2016 tem por objetivo justiçar as promoções de 2016, acrescentando o Artigo 31-A a lei 15.795 (Vide abaixo)

Acontece que, o poder legislativo não pode criar leis que onerem a folha do estado, podem apenas sugerir ao governador, são os chamados Projetos de Indicação. Depois que os projetos são aprovados na Assembleia Legislativa e encaminhados ao poder executivo, o governador do estado tem 90 dias para acatar ou não o projeto de indicação. Detalhe: referente aos 2 projetos mencionados, Camilo Santana deu apenas o silêncio como resposta.

É preciso agora que os militares estaduais, saibam que a ACSMCE irá buscar junto a mesa setorial, na qual o subcoordenador 1º SGT PMCE Eliziano Queiroz levará como pauta para a próxima reunião que acontecerá na segunda semana de abril deste; com o apoio das lideranças deputado federal Cabo Sabino (PR/Ce) e deputado estadual Capitão Wagner (PR), será reforçado o pedido de agilidade do encaminhamento destes projetos. A luta não pode parar.

#ACSPresente

Click e confira os projetos na íntegra!

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