Decretos

Decreto n° 30.854, de 14 de março de 2012. Dispõe sobre a dispensa da cobrança do ICMS nas operações procedentes de outras unidades da Federação destinadas a pessoa física ou jurídica não inscritas como contribuintes do imposto no Cadastro Geral da Fazenda (CGF).

Leia aqui o decreto completo: DECRETO Nº30.854

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Decreto n° 30.824, de 03 de fevereiro de 2012. Altera o anexo único do decreto n°30.716, de 21 de outubro de 2011, que criou o regimento interno do Conselho de Disciplina e Correição dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário da Controladoria Geral de Disciplina, e dá outras providências.

Leia aqui o decreto completo: DECRETO Nº30.824

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Decreto n° 30.716, de 21 de outubro de 2011. Aprova o regimento interno do Conselho de Disciplina e Correição dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário da Controlodaria Geral de Disciplina, e dá outras providências.

Leia aqui o decreto completo: DECRETO Nº30.716

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Decreto n° 29.986, de 01 de dezembro de 2009. Dispõe sobre o regulamento do disposto na lei n° 14.367, de 10 de junhos de 2009, publicada no Diário oficial do Estado de 12 de junho de 2009 que trata do financiamento de cursos de pós-graduação “latusensu” (especialização) e “stricto-sensu” (mestrado, doutorado e pós-doutorado) e dá outras providências.

Leia aqui o decreto completo: DECRETO Nº29.986

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Decreto n° 29.799, de 10 de julho de 2009. Acrescenta spositivos no decreto n° 28.711, de 20 de abril de 2007, alterado pelo decreto n° 29.758, de 22 de maio de 2009, que dispões sobre o afastamento de Policiais Militares e dos Bombeiros Militares e dá outras providências.

Leia aqui o decreto completo: DECRETO Nº29.799

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Decreto n° 29.482, de 03 de outubro de 2008. Institucionaliza o uniforme do programa Ronda do Quarteirão e modifica o decreto n° 18.063, de 06 de agosto de 1986 (regulamenta de uniformes da Polícia Militar do Ceará), alterando e acrescentando dispositivos e dá outras providências.

Leia aqui o decreto completo: DECRETO Nº29.482

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Decreto n° 29.445, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a dispensa do ponto de servidores e militares estaduais matriculados em cursos de formação e treinamento profissional.

Leia o decreto completo aqui: DECRETO Nº29.445

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