Jurídico da ACSMCE na luta pelos Policiais Militares em Quixelô

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Com lutas que se conquista a vitória! E o setor jurídico da ACSMCE não para. 1º fevereiro e a Associação de Cabos e Soldados Militares do Estado do Ceará, através do seu representante do 10º BPM em Iguatu, 3º Sargento PM Fábio Rodrigues, o secretário da representação 1º Sargento PM Luis Filho e advogadas Dra. Dayana e Dra. Mirna, compareceram ao município de Quixelô (346 km de Fortaleza) para agilizar o andamento da Ação Civil Pública que foi ajuizada pelo Ministério Público da cidade em face do governo do Estado do Ceará.

Foi cobrada a construção de uma cadeia pública local, tendo em vista que o Destacamento da Polícia Militar está sendo utilizado (indevidamente) como Cadeia, estando atualmente com 16 (dezesseis) presos, sendo que dois deles estão cumprindo sentença definitiva.

Na oportunidade foi verificado que a Ação Civil já obteve êxito no município de Quixelô, tendo sentença favorável à construção da Cadeia em primeiro grau e Acórdão do Tribunal de Justiça confirmou a sentença. No entanto, o Estado do Ceará recorreu ao STJ e o processo encontra-se concluso ao vice-presidente do Tribunal de Justiça para despacho.

A Associação vai cobrar agora uma maior brevidade possível do despacho, para então seguir rumo ao STJ e finalmente ser cumprida a determinação pelo Estado do Ceará.

É a ACSMCE na luta pelos direitos do policiais e bombeiros militares do Ceará.

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