Inclusão dos militares na lei de assédio moral é aprovada da ALCE

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O deputado estadual Renato Roseno propôs em 2016, o Projeto de Indicação 76/2016, que dispõe sobre a inclusão dos militares estaduais na lei que trata sobre o assédio moral dos servidores públicos do Ceará.

Na manhã desta quinta-feira (18), o projeto finalmente foi para votação no Plenário 13 de Maio e teve êxito. Agora, será enviado para o governador sr. Camilo Santana, que decidirá se acatará ou não  a indicação para, caso positivo, envie um Projeto de Lei para a casa e assim, incluir de fato os militares na lei.

A Associação dos Cabos e Soldados Militares do Ceará há tempos vem conversando com o deputado Renato Roseno, vislumbrando a necessidade de projetos que tenham o propósito de melhorar a segurança pública estadual. “Estamos dialogando constantemente com o legislativo cearense, precisamos de leis que protejam nossos militares também. A segurança pública não se faz apenas com mais policiais nas ruas, mas sim com um conjunto de ações, desde dentro dos alojamentos nos quartéis até o civil que está em sua casa e está desempregado por falta de oportunidade”, salientou 1º SGT PMCE Eliziano Queiroz, presidente da ACSMCE.

Como justificativa para a mudança na lei estadual, Renato Roseno defende que “A vedação do assédio moral não é incompatível com a hierarquia e com a disciplina, base da organização das instituições policiais e de bombeiros militares dos Estados. Ademais, todas as práticas relacionadas no inciso I a VI do art. 2º da Lei 15.036 de 18 de novembro de 2011 não estão relacionadas ao exercício das funções militares de policiais e de bombeiros, nem tem fundamento na hierarquia e disciplina”.

Segundo dados da “Pesquisa Vitimização e percepção de risco entre profissionais do sistema de segurança pública”, realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública em 2015, na região Nordeste, 66,5% dos profissionais de segurança já foram vítimas de assédio moral ou humilhação no ambiente de trabalho, sendo esse o maior índice do país. Quando se fala em mulheres, na média nacional elas são as maiores vítimas, sendo que entre as militares, 69,6% já sofreram com o assédio/humilhação, enquanto 62,6% dos homens foram afetados com a mesma prática. Entre as diferentes corporações, nacionalmente a prática de assédio moral e humilhação alcança índice de 65,7% na Polícia Militar e 62,9% no Corpo de Bombeiros.

A ACSMCE continua firme na luta pelos direitos humanos dos policiais e bombeiros militares do Ceará.

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