Cabo Sabino em defesa da mulher

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Com o objetivo de garantir proteção as mulheres, que têm sido cada vez mais vítimas de violência sexual, o deputado federal Cabo Sabino (PR/CE), apresentou projeto de lei (PL 8464/2017),  que tem por finalidade, tornar crime a conduta de Importunação ofensiva ao pudor.  Se aprovada a proposta, importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor, a pena será de dois a seis anos de reclusão, além de multa.

Recentemente, em São Paulo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) relaxou a prisão em flagrante do ajudante geral Diego Ferreira de Novais, de 27 anos, que havia sido preso, após ejacular em uma passageira dentro de um ônibus na Avenida Paulista, no centro de São Paulo.

O relaxamento ocorreu porque a Justiça entendeu que não houve estupro (artigo 213, no Código Penal), como a Polícia Civil havia registrado, mas, sim, importunação ofensiva ao pudor – classificado como contravenção penal, e não crime. A decisão foi assinada pelo juiz José Eugenio do Amaral Souza Neto.

“O ato hoje não é considerado crime pelo Código Penal brasileiro e está previsto apenas no artigo 61 da Lei de Contravenções Penais (LCP). Quem for pego em flagrante cometendo uma contravenção penal, considerada um delito mais leve, não pode ficar preso preventivamente. O artigo define “importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor” e prescreve apenas multa para quem pratica tal ato”, explica o parlamentar.

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