Cabo Sabino propõe alteração do artigo 13 do CPM

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Muitos estão se perguntando sobre a proposta do Cabo Sabino, que altera o artigo 13 do Código Penal Militar, se é válido ou não.

Trocando em miúdos, a proposta do deputado federal Cabo Sabino quer de maneira simples, acabar com os constrangimentos causados pelos policiais-militares inativos (reserva ou reformados), uma vez que é indubitável o valor da proposição em pauta, haja visto as inúmeras ocorrências em que policiais -militares inativos se envolvem e, quando diante de equipes comandadas por policiais – militares, procuram constrangê -las, valendo -se da sua precedência hierárquica.

Veja o artigo e sua proposta de alteração:
Art. 13. O militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos militares estaduais. (em negrito alteração proposta)

 

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