Deputado Federal Cabo Sabino continua firme na luta na Câmara Federal

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Ser coordenador da bancada cearense na Câmara Federal, presidente da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, titular em outras dezesseis comissões dentre elas a Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas de unificação das Polícias Militar e Civil e ser o deputado federal cearense mais atuante do Congresso. Essa é a rotina do Cabo da Polícia Militar do Ceará, Flávio Alves Sabino.

Os Projetos de Lei 5226/16 e 7001/17 de autoria do deputado federal Cabo Sabino mostram um pouco do seu trabalho na Casa Legislativa. O primeiro torna crime furar bloqueio policial. O projeto está pronto para votação no Plenário da Câmara  e muda o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para punir a prática (5226/16).

O texto já foi aprovado nas comissões de Constituição e Justiça – CCJ e Viação e Transporte – CVT e prevê a punição com detenção de 3 meses a 1 ano, além de multa e de suspensão ou proibição do direito de dirigir aqueles furarem bloqueios policiais. Os deputados estenderam a punição aos condutores que tentarem fugir de fiscalização ou abordagem policial.

Com a relatoria do deputado Capitão Augusto (PR/SP) na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta teve sua defesa, “A legislação atual prevê, simplesmente, uma infração de trânsito para aqueles que fogem de um bloqueio policial. Não existe nenhuma tipificação de crimes para essa conduta.”

 

Já o PL 7001/17, que trata sobre a acessibilidade quanto aos valores expostos em supermercados e congêneres para consumidores com algum nível de deficiência visual, foi aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor na última quarta-feira (31). A Lei estabelece normas de informação aos consumidores de supermercados e estabelecimentos semelhantes quanto a discriminação em braile dos preços nas etiquetas dos produtos.

O Projeto traz ainda que o fornecedor deverá informar, em etiquetas em braile, o valor total e o valor por unidade do produto ofertado. O PL informa que quem descumprir do disposto estará sujeito ao pagamento de multa. O prazo para adequação das etiquetas aos moldes da Lei, quando a mesma for aprovada, será de 120 (cento e vinte) dias, a contar da sua publicação.

Para justificar sua proposta de Lei, Cabo Sabino se utilizou de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, que revelam que dentre os tipos de deficiência pesquisados, a visual é a mais representativa e atinge 3,6% dos brasileiros, sendo mais em comum entre pessoas com mais de 60 anos (11,5). “O grau intenso ou muito intenso da limitação impossibilita 16% dos deficientes visuais de realizar atividades habituais como ir à escola, trabalhar e brincar. Neste diapasão, os consumidores, deficientes ou não, na sua boa fé, sequer imaginam que podem estar sendo passados para trás ao fazerem suas compras ou ao contratarem serviços. Não são poucos os fornecedores desonestos e inescrupulosos que se aproveitam da forte posição que detêm na relação de consumo para iludir seus clientes. Ademais, os deficientes visuais são obrigados a recorrer ao auxílio de terceiros para que possam identificar os produtos e seus preços em supermercados e outros estabelecimentos comerciais, quando, na verdade, mereceriam um tratamento mais digno por parte desses comerciantes e de toda a sociedade. Buscando amenizar esse problema, propomos estender as normas de Defesa do Consumidor, especialmente nos direitos básicos do consumidor, a essa parcela importante e significativa da população brasileira, corrigindo uma lacuna que atualmente existe na legislação e corrigindo uma evidente injustiça” finalizou o parlamentar cearense.

 

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