Projeto de Cabo Sabino que garante prisão especial para Guardas Municipais está em fase final

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Coordenador da bancada cearense na Câmara Federal; 3º parlamentar mais atuante do país; presidência de comissão permanente na Câmara; e defensor da segurança pública, assim é o deputado federal Cabo Sabino (PR/Ce).

Agora, mais um ponto positivo em relação ao seu mandato: está em fase de tramitação final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, o projeto de lei de autoria do deputado Cabo Sabino, que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais, garantindo a esses profissionais, assim como os demais agentes de segurança pública, tratamento isonômico quanto a reclusão dos mesmos.  “A proposição visa corrigir uma grande lacuna na lei atual”, pontua Cabo Sabino.

“Hoje, o artigo 295 do Código de Processo Penal, garante recolhimento a quartel ou a prisão especial dos policiais militares e policiais civis. Os guardas municipais também podem ser considerados como agentes de segurança pública, conforme disposições do Estatuto Geral das Guardas Municipais, razão pela qual não podem ser tratados diferentemente dos demais”, ressaltou.

 

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