Sabino propõe projeto que garante uso de EPIs a todos os PMs

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O deputado federal Cabo Sabino (PR/CE) apresentou Projeto de Lei 6188/2016, que obriga os órgãos de segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal e os Corpos de Bombeiros Militares a fornecer para seus militares, gratuitamente, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados ao risco e as atividades desempenhadas, em perfeito estado de conservação e funcionamento.

Equipamento de proteção individual é todo dispositivo ou produto, de uso individual, destinado a proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho dos militares.

JUSTIFICATIVA

Ao tratar da importância e do indispensável uso dos EPIs por parte dos profissionais da segurança pública, o deputado federal Cabo ressalta em seu Projeto de Lei, que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), já dispõe, há muito tempo, sobre o uso dos equipamentos. “É surpreendente que não exista uma norma geral federal sobre o direito do acesso dos militares a esses mesmos equipamentos”, pontua.

A partir da aprovação, os estados e a União terão 360 dias para se adequarem a lei. “Apesar de entendermos que a saúde do policial não pode esperar nem um minuto para ser protegida, também vislumbramos que os prazos para a realização dos devidos processos licitatórios de aquisição dos materiais e o seu posterior fornecimento necessitam ser considerados”, salienta.

INICIATIVA

A iniciativa deste Projeto de Lei visa atender as entidades representativas de praças e oficiais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados de Alagoas, Ceará, Maranhão, Piauí, Sergipe, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte, que reunidas na Assembleia Legislativa do Ceará, nos dias 03,04 e 05 de junho de 2016, realizaram o 1º Encontro de Entidades Militares do Nordeste.

Fonte: Cabo Sabino

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